3083786
Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
Licença que garante a construção do empreendimento, uma vez
que ela certifica que o projeto foi concluído de acordo com a
legislação ambiental vigente. Desse modo, dá autorização para a
construção, mas apenas se esta seguir em detalhes o projeto
ambiental que foi delineado.
Trata-se da
Trata-se da