O art. 205 da Constituição Federal – CF/88, estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Outras legislações também asseguram esse direito, como o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/96). Embora a relação entre a educação para todos, a cidadania e a democracia já estejam assinaladas nessas legislações, Benevides (1996), ao abordar a Educação para Democracia (EPD), destaca que ela não pode ser objetivo de um único governo ou de um partido, necessitando de um Plano Nacional de Educação para efetivá-la, como prevê a CF/88, pois constitui um processo que