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Respondida
2374575
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TCE-RS
Provas:
Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Espécies Tributárias
Impostos
Conforme disposto na Constituição Federal, é vedada a vinculação da receita de impostos:
A
a quaisquer órgãos, fundos ou despesas, sem ressalvas.
B
a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para investimentos em habitação popular, conforme dispositivos constitucionais constantes do Título da Ordem Social.
C
a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos e a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para
realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, observado o art. 167, IV, da CF e os demais dispositivos constitucionais pelo mesmo referidos.
D
a órgãos, fundos ou despesas de outros entes políticos, mas não do próprio ente tributante.
E
a órgãos e fundos, mas não a despesas específicas, desde que a vinculação decorra de lei.
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