Questão 2455728

2455728 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre as penas determinadas pela atual Constituição, no tocante aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

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