O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.º 33/10, recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais, o depoimento especial.

Tal recomendação, em seu item I, dentre outros pontos, estabelece que