No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo IV, são descritos os direitos relativos à Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

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Sobre isso, leia as afirmativas abaixo:

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I. Acesso à escola pública e gratuita, até o Ensino Médio, dando prioridade à instituição mais próxima de sua residência, sem que seja necessário garantir vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

II. É direito da criança e do adolescente contestar os critérios avaliativos, recorrendo às instâncias escolares superiores.

III. Os pais ou responsáveis têm direito a ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Está CORRETO o que se afirma em