O uso do regime de repartição simples para o plano financeiro permite que o ente federativo deixe de realizar avaliações atuariais anuais para esse grupo, focando exclusivamente no fluxo de caixa mensal.

A instituição da segregação de massas ou a unificação das massas é um ato discricionário do ente federativo, dispensando análise técnica ou autorização prévia do órgão fiscalizador.

A norma veda a revisão da segregação de massas após sua implementação, determinando que, caso o plano previdenciário apresente déficit, o entre deve obrigatoriamente extinguir o plano financeiro e unificar as massas, ou seja, reverter a segregação.

O plano de amortização para equacionar o déficit atuarial no plano previdenciário pode prever prazos diferenciados, sendo permitida a instituição de alíquota suplementar que equacione apenas parte do déficit, desde que a parcela remanescente seja obrigatoriamente coberta por aportes periódicos ou outros ativos, garantindo-se, assim, o equacionamento integral.

Os recursos, bens e direitos acumulados antes da implementação da segregação de massas podem ser distribuídos livremente entre o plano financeiro e o plano previdenciário, a critério exclusivo da avaliação atuarial, para cobrar insuficiências financeiras imediatas do ente.