131712
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Provas:
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a Lei
Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda nº 44/13.
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto os de caráter essencial.
Está(ão) CORRETO(S):
