1596579
Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: Pref. Itapipoca-CE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: Pref. Itapipoca-CE
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/1990, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo se
