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213281 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias.

Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

 

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