As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria relativa dos Vereadores.

As leis delegadas serão elaboradas e promulgadas pelo Prefeito Municipal que, em até trinta dias após a publicação da lei, deverá remetê-la à apreciação da Câmara Municipal.

A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

São de iniciativa privativa do Presidente da Câmara Municipal as leis que disponham sobre: criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores.

O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 15 dias, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 10 dias úteis.