Questão 842711

842711 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

De acordo com a jurisprudência iterativa do STF e com os princípios gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.

Nova tabela de emolumentos pode ser aplicada retroativamente a atos já praticados, mas para os quais ainda não ocorreu pagamento.

Nova tabela, com majoração de emolumentos extrajudiciais, tem aplicação imediata a partir de sua publicação.

A atualização do valor monetário da tabela de emolumentos não exige lei em sentido estrito

A definição do fato gerador dos emolumentos extrajudiciais pode ser feita por meio de Decreto do Poder Executivo Estadual.

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