Questão 1179661

1179661 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que diz respeito à ação popular como mecanismo para o cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:

o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

a intervenção do Ministério Público ocorrerá a critério do órgão minesterial.

a sentença que concluir pela carência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quintúplo das custas.

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