Já está em vigor a Lei nº 12.965/14, chamada de “Marco Civil da Internet”.
Sobre o tema, analise os itens abaixo:
I – O marco civil da internet é uma espécie de constituição da matéria e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
II – A chamada neutralidade de rede é um dos principais pilares do Marco Civil.
III – O uso da internet no Brasil tem como princípios exclusivamente a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais.
IV - O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios da Lei nº 12.965/14 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Considerando que cada item tem o valor de 03 (três), a soma dos itens CORRETOS é