- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, marque a afirmativa correta.