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Respondida
1187438
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
SEPLAG-DF
Provas:
Auditor de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
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Outros Normativos
Legislação Estadual e Municipal
O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a Lei n.º 41/1989, sempre deve conter:
A
nome do parente do infrator, no caso do infrator sem domicílio certo.
B
penalidade para o infrator, sem necessidade do respectivo preceito legal.
C
assinatura do autuado.
D
local de trabalho do fiscal.
E
prazo para interposição de recurso.
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