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Respondida
2113573
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-MS
Provas:
Procurador do Estado
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Ação Popular
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
A
De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito.
B
É incabível a impetração de
habeas corpus
coletivo, segundo a jurisprudência do STF.
C
Não cabe
habeas data
para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos.
D
O cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.
E
Desde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo.
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