Questão 3089984

3089984 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.

Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.

A característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.

Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.

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