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2177398 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IMBEL

Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Sobre as ocasiões em que esses atos deverão ser motivados, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando decidam recursos administrativos.

II. Quando impõem ou agravam deveres.

III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.

Está correto o que se afirma em

 

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