Uma das diretrizes de organização das ações e serviços públicos de saúde é o atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais.

A saúde é um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde representa uma forma complementar para o Sistema Único de Saúde.

Cabe aos gestores locais do Sistema Único de Saúde a admissão de agentes comunitários de saúde por meio do exercício de cargo comissionado.

Ao Sistema Único de Saúde competem o controle e a fiscalização em todas as fases do medicamento, ou seja, na produção, no transporte, no armazenamento, na distribuição e na utilização.