Uma das etapas mais sensíveis do ciclo orçamentário envolve a
discussão, votação e aprovação da lei do orçamento. É nessa
etapa que podem ser apresentadas propostas de emendas ao
projeto de lei orçamentária.
Para ser aprovada, uma proposta de emenda ao orçamento deve atender a algumas regras, entre as quais:
Para ser aprovada, uma proposta de emenda ao orçamento deve atender a algumas regras, entre as quais: