Questão 1613730

1613730 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considerando-a, indique qual assertiva esta equivocadamente lançada:

Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresa aquela que aufira, em cada ano ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e empresa de pequeno porte, aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), podendo referido limite ser modificado a critério do órgão fiscalizador.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto Lei Complementar 123/2006, para nenhum efeito legal, dentro outros, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas contemplados na Lei Complementar 123/2006 a entrada única de dados e documentos e o processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos.

Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, dentro outros, documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição para o PIS/Pasep, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, mas não inclui o recolhimento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, dentre outros elencados no § 1º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006.

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