Magna Concursos
521807 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
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Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e é caracterizado como
 

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