882928
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vila Lângaro-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vila Lângaro-RS
Provas:
Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utilizará dos seus bens
dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, como habitação
popular, saneamento básico e assentamento de pequeno agricultor, podendo, para esta finalidade,
dispor dos mencionado bens por meio de vendas ou:
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