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Respondida
4186447
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Tremembé-SP
Provas:
Ouvidor
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Serviços Públicos
Lei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
Entre as possíveis formas de participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos, encontram-se os conselhos de usuários. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, esses conselhos são órgãos cujos participantes
A
acompanham e avaliam a atuação do ouvidor.
B
recebem remuneração conforme o número de encontros realizados.
C
realizam, por meio de eleição, a escolha do ouvidor.
D
espelham a homogeneidade das partes interessadas.
E
são escolhidos em eleições indiretas.
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