Magna Concursos
4186447 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP
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Entre as possíveis formas de participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos, encontram-se os conselhos de usuários. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, esses conselhos são órgãos cujos participantes
 

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