1278701
Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Provas:
Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.
Foi fixado para toda a extensão do município de Rio Branco um coeficiente de aproveitamento que permite ao proprietário construir o equivalente a 50% da metragem quadrada do terreno, sem qualquer pagamento relativo à criação do solo.