2598262
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Querência do Norte-PR
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Querência do Norte-PR
Provas:
- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as formas de violência podendo ser física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. São manifestações da violência sexual: