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Respondida
3150163
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-RO
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Considerando regras do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de
A
usucapião familiar.
B
usucapião ordinária urbana, sem exceções.
C
usucapião especial urbana.
D
parcelamento do solo de imóvel particular.
E
extinção de condomínio.
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