Magna Concursos
3132403 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: FASEPA
Provas:

As entidades que desenvolvem programas de internação têm obrigações previstas no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente. São medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I- advertência;

lI- interdição de unidades ou suspensão de programa;

IlI- afastamento definitivo de seus dirigentes;

IV- fechamento de unidade ou interdição de programa.

Estão corretos apenas os itens:

 

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