3439290
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG
O município Beta está passando por uma auditoria interna que visa identificar casos envolvendo servidores públicos que
aparentemente violaram normas relacionadas à ética e à Administração Pública. Joana, servidora municipal, recebeu vantagens econômicas para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimentos da cidade. Mateus, da mesma repartição de
Joana, recebeu vantagens para facilitar a locação de bem público e permitir fornecimento de serviços por ente estatal por
preço inferior ao valor de mercado. Carla celebrou um contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação
orçamentária e sem observar as formalidades legais exigidas. Por fim, Débora, também servidora, revelou antecipadamente
a terceiros informações confidenciais sobre uma medida política e econômica que poderia impactar o mercado local. Com
base nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
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