São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário e o Executivo.

São símbolos do Município a Bandeira e o Hino representativos de sua cultura e história.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.