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Respondida
2130848
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPE-MG
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Promotor de Justiça
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Anistia, Graça e Indulto
Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:
A
Pode ser revogada.
B
Por não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.
C
A parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.
D
Não pode ser repudiada pelo beneficiário.
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