Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente não precisam ser comunicados ao Conselho Tutelar.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

O Sistema Único de Saúde não promoverá, segundo o ECA, programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que, ordinariamente, afetam a população infantil.