A lei exige a publicação pela imprensa oficial dos avisos relacionados com convites.

Não enseja invalidação do certame licitatório caso haja a escolha de local inóspito quando todos os potenciais interessados tenham acesso ao certame.

É irrelevante a situação geográfica da repartição interessada nos casos de licitação eletrônica.

A existência de sítio oficial do órgão administrativo na Internet não impõe a obrigatoriedade da sua utilização para divulgação das licitações, desde que efetuada a publicidade do ato.