Questão 1102783

1102783 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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Aspectos Constitucionais

No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele

pode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes.

tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que está sob seu julgamento.

não pode deixar de aplicar a norma, pois não tem poderes jurisdicionais.

deve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário para apreciar a questão da inconstitucionalidade.

deve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legislação vigente e, ao final, remeter o caso ao Judiciário para decidir a questão da inconstitucionalidade.

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