Questão 2833766

2833766 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Um ato administrativo, seguindo regramentos para sua realização, tem elementos e atributos que completam sua formação na esfera administrativa. É correto afirmar que:

a autoexecutoriedade é elemento sempre presente nos atos administrativos, pois independe de expressa previsão legal.

são atributos do ato administrativo a competência, a forma e o objeto somente.

o motivo é um elemento do ato que pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.

finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato em sua formação.

a motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos como garantia de transparência.

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