O Município poderá firmar convênio com instituições públicas e empresas particulares no sentido de receber doação ou equipamentos para implementação de atividades culturais e desportivas. observada a legislação federal.

concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à permissionária de serviço público, a entidades sociais. ou Quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

o uso de bens municipais. por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo indeterminado, conforme o interesse público o exigir.

é proibida a doação. venda ou concessão de uso de qualquer fração da parques, praças. jardins ou largos públicos. sem qualquer ressalva.