Questão 1309829

1309829 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Das Medidas Sócio-educativas (ECA, arts. 112 ao 125)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069 de 13 (treze) de julho de 1990, considera criança a pessoa até 12 anos de idade e adolescente aquele entre 12 e 18 anos de idade. De acordo com esta Lei, é correto afirmar:

Não há regulamentação para adoção internacional.

A guarda obriga a prestação de serviço material, moral e educacional, não conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos seus pais.

Para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos documentos de idade superior a 18 (dezoito) anos, reconhecida idoneidade moral e residência em Estados da Federação.

Os adolescentes, ao cometerem atos infracionais, podem receber medidas socioeducativas.

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