3869531
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC
Provas:
João, servidor público do Estado Z, requereu acesso aos
registros de dados pessoais constantes em sistemas de
informação administrados pelo governo estadual. Após
negativa do acesso pela administração, qual medida
João deve adotar para garantir o seu direito
constitucional?