Magna Concursos
3869531 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC
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João, servidor público do Estado Z, requereu acesso aos registros de dados pessoais constantes em sistemas de informação administrados pelo governo estadual. Após negativa do acesso pela administração, qual medida João deve adotar para garantir o seu direito constitucional?
 

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