Questão 2669682

2669682 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TST

Provas:

Configura-se abuso de autoridade:

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.

Deixar de comunicar, imediatamente, ao chefe imediato a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

Expedir em tempo oportuno e cumprir imediatamente ordem de liberdade nos casos de execução de prisão temporária ou de medida de segurança.

Levar à prisão e nela deter quem não se propõe a pagar fiança.

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