- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Inexigibilidade
Nos termos da Lei n° 8.666/93, é inexigível a licitação nos seguintes casos, EXCETO.
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