- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Município A e Município B estão cobrando de Maria das Luzes
o pagamento de ITBI em razão do mesmo fato gerador. Sobre
a situação em questão, é possível afirmar que:
