A manutenção da medida de internação deve ser reavaliada, por decisão fundamentada, no máximo, a cada 15 (quinze) meses.

A medida de internação por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não pode ser superior a 12 (doze) meses.

A liberação será compulsória aos 20 (vinte) anos de idade.

A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Durante o período de internação, inclusive provisória, são dispensáveis atividades pedagógicas.