Questão 3272857

3272857 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Guarda Municipal
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

proteção do meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

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