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Respondida
341115
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
DPE-RO
Provas:
Defensor Público
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Agentes Públicos
Mandato Eletivo
São disposições aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:
A
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por tempo de serviço ou por merecimento.
B
investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá optar pela remuneração de seu cargo.
C
tratando-se de mandato eletivo, federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
D
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
E
mediante autorização legislativa poderá acumular a remuneração do cargo, emprego ou função com o subsídio do cargo eletivo.
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