As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento fiscal previsto no artigo 195 da Constituição Federal brasileira.

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta nos termos da lei com recursos provenientes dos orçamentos dos entes federativos.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos da administração pública direta e indireta, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e pelas fundações depende de autorização específica na LDO.