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3379667 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Afogados Ingazeira-PE
Provas:
Durante uma auditoria realizada pelo Auditor Fiscal do Tesouro no município de Afogados da Ingazeira, foram observadas diversas práticas relacionadas ao cumprimento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), conforme disposto na Lei Municipal nº 102/2024. O auditor deve verificar a conformidade das ações municipais com as diretrizes estabelecidas, especialmente no que diz respeito ao uso do solo e à sustentabilidade urbana.
Enunciado 3867838-1
Lei Municipal nº 102/2024
A decisão do município de expandir áreas comerciais na Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE) sem a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é legalmente válida segundo a Lei Municipal nº 102/2024.
 

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