Magna Concursos
936051 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA
Provas:
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.
 
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