Questão 955411

955411 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
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LegislaçãoLei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Sobre a Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), marque a alternativa CORRETA:

Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não levará em consideração a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Nos termos da Lei, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são apenas as de multa e as restritivas de direitos.

Não é crime o abate quando nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

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