Maria Cecília é uma funcionária pública estável do Estado do Paraná. No exercício de sua função como agente pública, dolosamente, ela realizou uma ação que resultou em danos materiais significativos para Leonardo, um particular. Considerando a sua função pública e o que diz a Constituição Federal brasileira acerca da Responsabilidade Civil do Estado, caracterizou-se o dever de indenizar do Estado. Desse modo, tendo em vista as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o esse dispositivo constitucional adota a: